Termos e Condições de Uso da Plataforma yy77

Definições e Interpretação

Para fins de interpretação destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:

• "yy77" ou "Plataforma": refere-se ao website yy77.lat e a todos os seus serviços associados de cassino online e apostas esportivas.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma yy77.
• "Conta": perfil pessoal e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços do yy77.
• "Saldo": total de fundos em reais (R$) disponíveis na Conta do Usuário para apostas e saques.
• "Bônus": créditos ou free spins concedidos ao Usuário mediante condições específicas de elegibilidade e rollover.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, utilizado como método principal de depósito e saque no yy77.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n.º 13.709/2018).
• "Lei 14.790/2023": Lei Federal que regulamenta a exploração de jogos de azar de apostas de quota fixa no Brasil.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de apostas no Brasil.

Elegibilidade e Cadastro

O acesso e uso dos serviços do yy77 estão condicionados ao cumprimento integral dos requisitos de elegibilidade abaixo:

• Idade mínima: O Usuário deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos. O yy77 adota política de tolerância zero para o acesso de menores de idade. Qualquer tentativa de burlar esta exigência resultará no encerramento imediato da conta e no bloqueio de todos os fundos associados.
• Residência: O serviço é voltado para residentes no Brasil. O acesso por residentes em jurisdições onde jogos de azar online são proibidos é de inteira responsabilidade do Usuário.
• Cadastro único: Cada Usuário está autorizado a manter apenas uma (1) conta ativa no yy77. A abertura de múltiplas contas é expressamente vedada e sujeita a bloqueio imediato.
• Dados verdadeiros: O Usuário é obrigado a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo CPF, nome completo, data de nascimento e endereço de e-mail válido.
• Verificação de identidade (KYC): O yy77 reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais — como RG, CNH ou comprovante de residência — para verificação de identidade a qualquer momento, especialmente antes de processar saques.
• Funcionários: Colaboradores e prestadores de serviço do yy77 ou de seus parceiros diretos não estão autorizados a participar dos jogos e promoções da plataforma.

Gestão da Conta

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso — usuário e senha — e por todas as atividades realizadas com sua Conta. As principais disposições sobre gestão de conta são:

• Segurança das credenciais: O Usuário não deve compartilhar login e senha com terceiros. O yy77 recomenda o uso de senhas fortes (mínimo de 8 caracteres, combinando letras, números e símbolos) e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível.
• Notificação de acesso não autorizado: Ao suspeitar de acesso não autorizado à sua conta, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte do yy77 pelo e-mail [email protected].
• Atualização de dados: É responsabilidade do Usuário manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas podem impedir o processamento de saques.
• Encerramento de conta: O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. O saldo disponível será devolvido conforme as regras de saque vigentes.
• Suspensão por parte do yy77: O yy77 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, uso de bots, manipulação de jogos, fornecimento de informações falsas ou violação de qualquer disposição destes Termos.

Depósitos e Saques

Todas as transações financeiras no yy77 são realizadas em reais brasileiros (R$). A plataforma aceita os seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Visa, Mastercard, Elo e USDT (criptomoeda).

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais). Depósitos abaixo deste valor não são processados.
• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques abaixo deste valor não são autorizados.
• Prazo de saque via Pix: Em geral, saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação. O yy77 não se responsabiliza por atrasos causados pela rede bancária.
• Verificação prévia: O primeiro saque e saques acima de R$ 1.000,00 (mil reais) estão sujeitos a verificação de identidade (KYC). O prazo de análise pode ser de até 48 (quarenta e oito) horas úteis.
• Mesma titularidade: O método de saque deve ser de titularidade do mesmo CPF cadastrado na conta do yy77. O yy77 não processa saques para contas de terceiros.
• Fundos de bônus: Apenas saldos originados de depósitos reais — excluindo saldo de bônus que ainda não cumpriu o rollover — são elegíveis para saque.
• Taxas: O yy77 não cobra taxas sobre depósitos ou saques. Eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário.

Bônus e Promoções

O yy77 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções. A participação em qualquer promoção está sujeita às seguintes condições gerais:

• Rollover: Todo bônus possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes que o saldo de bônus seja convertido em saldo real elegível para saque. O rollover de cada promoção é especificado na página da respectiva oferta.
• Prazo de validade: Bônus e free spins têm prazo de validade. Saldos de bônus não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente.
• Elegibilidade por CPF: Cada CPF tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez. A criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente é considerada fraude e resulta em cancelamento de todos os bônus e encerramento das contas envolvidas.
• Jogos qualificados: Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. Jogos de cassino ao vivo, por exemplo, podem ter contribuição reduzida. As regras específicas são detalhadas em cada promoção.
• Alterações e cancelamentos: O yy77 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar promoções a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado na plataforma.
• Proibição de abuso de bônus: Qualquer tentativa de exploração indevida de bônus — como uso de arbitragem, apostas em ambos os lados, ou padrões de aposta que violem o espírito da promoção — resultará no cancelamento do bônus e possível encerramento da conta.

Regras dos Jogos

O yy77 oferece uma variedade de jogos, incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa. As seguintes disposições se aplicam a todos os jogos disponíveis na plataforma:

• RNG e jogo justo: Todos os jogos de resultado determinado por algoritmo utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados. Os resultados são independentes, imprevisíveis e não podem ser influenciados pelo yy77 ou pelos jogadores.
• RTP (Return to Player): O percentual de retorno teórico ao jogador (RTP) de cada jogo é determinado pelo provedor e está disponível nas regras do jogo. O yy77 não altera o RTP dos jogos fornecidos por terceiros.
• Falhas técnicas: Em caso de falha técnica durante uma partida, o yy77 adotará as medidas necessárias para restaurar o estado anterior da sessão ou reembolsar a aposta. Ganhos resultantes de falhas técnicas comprovadas são nulos.
• Apostas mínima e máxima: Cada jogo possui limites de aposta mínima e máxima definidos pelo provedor. O yy77 pode aplicar limites adicionais a critério próprio.
• Jogos de provedores terceiros: A operação técnica dos jogos é de responsabilidade dos provedores (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Microgaming, entre outros). O yy77 não se responsabiliza por falhas de sistema ocorridas exclusivamente no ambiente do provedor.

Apostas Esportivas

A modalidade de apostas esportivas do yy77 segue as disposições da Lei 13.756/2018 e da Lei 14.790/2023, sendo regulamentada pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). As regras específicas incluem:

• Odds: As odds (cotações) são definidas pelo yy77 e podem ser alteradas até o início do evento. Apostas confirmadas antes da alteração são honradas nas odds originais.
• Cancelamento de eventos: Caso um evento seja cancelado ou adiado por mais de 24 horas após o horário original, as apostas serão reembolsadas ao Usuário.
• Erros de odds: O yy77 reserva-se o direito de cancelar apostas feitas com odds claramente incorretas resultantes de erro técnico ou humano.
• Manipulação de resultados: Apostas suspeitas de envolvimento em manipulação de resultados esportivos serão canceladas e reportadas às autoridades competentes.
• Apostas ao vivo: Nas apostas em tempo real (ao vivo), as odds mudam rapidamente. O yy77 não se responsabiliza por atrasos na transmissão de dados que possam afetar a decisão de apostas ao vivo.
• Imposto sobre prêmios: Conforme a legislação brasileira vigente, prêmios líquidos acima de R$ 2.112,00 (dois mil, cento e doze reais) estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda. O yy77 poderá realizar a retenção na fonte conforme determinado pela legislação tributária aplicável.

Jogo Responsável

O yy77 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Nossa política de jogo responsável inclui:

• Restrição de idade: Nenhuma pessoa com menos de 18 anos pode criar conta ou apostar no yy77. Verificações de idade são realizadas durante o cadastro e podem ser repetidas a qualquer momento.
• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito. Uma vez estabelecido, o limite só pode ser reduzido de imediato; aumentos entram em vigor após 7 dias.
• Autoexclusão temporária: O Usuário pode solicitar uma pausa temporária de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias. Durante o período de pausa, o acesso à conta fica bloqueado.
• Autoexclusão permanente: O Usuário pode solicitar o encerramento definitivo da conta a qualquer momento. Após a autoexclusão permanente, o yy77 não permitirá a reabertura da conta pelo mesmo CPF.
• Suporte especializado: Se você sentir que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com nosso suporte em [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável para orientações e recursos de apoio.

Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma yy77, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta e perda de saldos associados:

• Criar mais de uma conta por CPF ou por dispositivo.
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro.
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana na plataforma.
• Explorar falhas ou vulnerabilidades técnicas para obter vantagem indevida.
• Participar de qualquer forma de conluio, combinação de resultados ou manipulação de jogos.
• Realizar apostas com o objetivo de cumprir rollover de bônus de forma abusiva (hedge betting em ambos os lados do mesmo mercado).
• Utilizar fundos de origem ilícita para depósitos na plataforma (lavagem de dinheiro).
• Transferir fundos entre contas de diferentes Usuários.
• Fazer uso indevido do suporte ao cliente com linguagem abusiva, ameaças ou solicitações fraudulentas.
• Acessar a plataforma usando VPN ou serviços de proxy para contornar restrições geográficas.

Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais no yy77 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os principais pontos são:

• Dados coletados: Nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, telefone, dados de pagamento e histórico de transações e apostas.
• Finalidade: Os dados são utilizados exclusivamente para prestação do serviço, verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e comunicações sobre a conta do Usuário.
• Compartilhamento: Os dados podem ser compartilhados com provedores de pagamento, parceiros de verificação de identidade e autoridades regulatórias, conforme exigido por lei.
• Direitos do Usuário: Você tem direito de acessar, corrigir, portabilizar e solicitar a exclusão de seus dados, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].
• Política de Privacidade completa: Para mais informações, consulte a Política de Privacidade do yy77, que complementa estes Termos.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o yy77 não será responsabilizado por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação nos jogos e apostas disponíveis na plataforma, que são inerentes à natureza do serviço.
• Interrupções temporárias do serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior.
• Acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário no guarda de suas credenciais.
• Danos indiretos, consequentes ou incidentais que não sejam diretamente causados por ação ou omissão comprovada do yy77.
• Decisões de aposta tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas fora da plataforma yy77.

A responsabilidade total do yy77 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no Brasil.
• Lei 13.756/2018 — que estabelece as bases para apostas esportivas de quota fixa no território nacional.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — no que couber às relações de consumo entre o yy77 e seus Usuários.
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — para disposições gerais de contratos.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.